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PSD requer Apreciação Parlamentar ao diploma que regula o exercício da actividade de inspecção técnica de veículos e o funcionamento dos centros de inspecção
O PSD entrega amanhã, dia 9 de Junho, na mesa da Assembleia da República um pedido de Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.º 48/2010, de 11 de Maio, que «estabelece o regime jurídico de acesso de exercício da actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e funcionamento centros inspecção e revoga DL 550/99, de 15 de Dezembro».

O PSD entendeu pedir a apreciação parlamentar deste diploma atendendo a que está em causa a defesa do interesse público e a salvaguarda da Segurança Rodoviária.

Considera o PSD que o novo diploma propõe uma mudança profunda, apostada na total liberalização da actividade dos centros de inspecção automóvel, em detrimento da alternativa que, seria a de manter um quadro de estabilidade de um modelo concessório.

Esta liberalização, ao permitir a instalação de um grau de concorrência excessivo, poderá conduzir a padrões de menor exigência, com resultados manifestamente negativos para os objectivos que devem nortear esta actividade.

Potencia situações de concorrência desregulada e oferta de serviços de menor qualidade, podendo pôr em causa os próprios princípios da segurança rodoviária que justamente visaria assegurar.

Acresce ainda que esta reforma foi efectuada contra os principais intervenientes do sector.

O governo entendeu não negociar previamente o modelo de regulamentação agora proposto, tendo sido goradas todas as tentativas de negociação que tinham vindo a ser desenvolvidas com as principais associações, ao fazer aprovar um modelo radicalmente diferente daquele que seria de esperar.

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