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PSD defende o reforço das competências da Unidade Técnica de Apoio Orçamental da Assembleia da República
Paulo Mota Pinto considera esta Unidade de Apoio como fundamental para controlar a execução orçamental

Paulo Mota Pinto defendeu, esta quarta-feira, o reforço das competências da Unidade Técnica de Apoio Orçamental da Assembleia da República. O social-democrata começou por referir que “é sabido que a situação que o País atravessa é de verdadeira emergência das finanças públicas, tornando ainda mais importante um combate efectivo ao défice público, que proporcione resultados visíveis já em 2010”. Para os sociais-democratas é “necessário que o objectivo de redução adicional do défice seja realizado também pela redução da despesa pública, contrariando a tendência natural do Governo”. “O PSD considera que, para garantir a transparência e o rigor da aplicação das medidas de redução de despesa que vierem a ser aprovadas para atingir a redução do défice, tem de ser monitorizada mensalmente a execução orçamental por uma entidade independente do Governo”, acrescentou.

Paulo Mota Pinto classifica "essa monitorização" como a "condição mínima aceitável para que possam ser aprovadas novas medidas de austeridade, que impõem sacrifícios aos Portugueses, incluindo no aumento da receita pública". O parlamentar refere que “o trabalho da Unidade Técnica de Apoio Orçamental, unidade técnica especializada da Assembleia da República, foi avaliado como sendo muito positivamente, de muita qualidade”. E lembra que a “OCDE, no seu «Relatório de Avaliação do Processo Orçamental em Portugal», considerou que a UTAO «… contribui para o aumento da capacidade da Assembleia para escrutinar detalhadamente a proposta de orçamento do executivo», embora se encontrasse «… limitada por apenas dispor na sua equipa de três pessoas…» e porque «…só tem acesso a informação que se encontra publicamente disponível, ou a informação enviada pelo Governo», não podendo «… pedir informação de qualquer tipo directamente à administração pública ou ao Governo … o que torna o processo moroso»”.

Neste sentido, o PSD propôs “o reforço das competências da UTAO, para que esta unidade técnica passe a realizar relatórios com periodicidade trimestral, sobre a administração regional e local e todas entidades e empresas públicas ou participadas, de sectores cuja execução orçamental seja considerada crítica para determinação rigorosa dos valores de endividamento destas entidades e do investimento por si realizado”. Propõe-se, assim, que a UTAO passe a realizar o acompanhamento técnico da execução orçamental, para o conjunto das Administrações Públicas, incluindo na análise a elaborar os seguintes elementos (em valor absoluto para as grandes rubricas e também em percentagem do PIB para o saldo orçamental):

i) Orçamento aprovado;

ii) Execução mensal e cumulativa no final do período em análise;

iii) Projecção para o final do ano.

Paulo Mota Pinto concluiu a sua intervenção afirmando que “mesmo com sacrifício da pequena política partidária ou do tacticismo governativo é agora o superior interesse de Portugal que está em causa".

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