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PSD apresenta alterações ao Código Penal e ao Código de Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade
As alterações propostas pelo PSD incidem sobre matérias de Crime Continuado e Liberdade Condicional (Código Penal) e sobre matéria de Regime Aberto no Exterior e Licenças de Saída Jurisdicionais (Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade).

No Projecto de Lei apresentado pelo PSD, os deputados referem que um dos aspectos mais criticados na reforma do Código Penal de 2007 foi a alteração introduzida ao seu artigo 30º, com o aditamento de um novo n.º 3, que veio clarificar, e bem, que a regra do crime continuado não abrange os crimes praticados contra bens eminentemente pessoais, mas ressalvou, mal, “salvo tratando-se da mesma vítima”. A norma em questão, relembram, “foi amplamente contestada no debate na especialidade, sendo a respectiva aprovação – com os votos a favor do PS e contra dos restantes Grupos Parlamentares”.

Os deputados propõem agora, à semelhança do que defendeu em 2007, a “eliminação da ressalva prevista no n.º 3 do artigo 30º do CP”, com o intuito de “acautelar os direitos das mulheres e das crianças vítimas de crimes”.

Os deputados propõem também a alteração de um “outro aspecto bastante criticado na revisão do CP operada em 2007 foi a revogação tácita do n.º 4 do artigo 61º, que previa que para condenações em prisão superior a cinco anos pela prática de crimes contra as pessoas ou crimes de perigo comum, a liberdade condicional só pudesse ter lugar quando estivessem cumpridos dois terços da pena”, norma que foi aprovada apenas com os votos favoráveis do PS, contra a posição dos restantes Grupos Parlamentares.

O PSD propõe-se, assim, recuperar “a referida norma revogada, atendendo a que faz todo o sentido exigir, em relação a este tipo de criminalidade, o cumprimento de dois terços da pena para a concessão de liberdade condicional”.

Os sociais-democratas defendem que as duas alterações incisivas ao Código Penal são “fundamentais, sobretudo para defesa dos direitos das vítimas”

Os deputados do PSD propõem-se ainda a alterar “cirurgicamente” o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade.

De acordo com o texto do Projecto de Lei, esse Código, aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro, “prevê que o recluso condenado possa ser colocado em regime aberto no exterior (caracteriza-se pelo desenvolvimento de actividades em meio livre, sem vigilância directa), por decisão do director-geral dos Serviços Prisionais, se tiver cumprido um quarto da pena - cfr. artigos 12º, n.º 3 alínea b), e 14º, n.º 4 e n.º 6 alínea b)”.

Sucede que “esta previsão legal gerou uma enorme controvérsia aquando da sua discussão na Assembleia da República, sobretudo pelo facto de a competência para a colocação do recluso em regime aberto no exterior ter sido atribuída ao director-geral dos Serviços Prisionais”, situação que motivou, posteriormente, o “pedido de fiscalização preventiva da constitucionalidade, promovido pelo Senhor Presidente da República, e que culminou com a prolação do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 427/2009, de 28 de Agosto.”

Os parlamentares sociais-democratas adiantam que o PSD “respeita a decisão do Tribunal Constitucional em não se pronunciar pela inconstitucionalidade da norma da alínea b) do n.º 6 do artigo 14º do Código”, mas tal não significa que concordem com “esta solução legislativa em concreto”. Com efeito, o PSD mantém o entendimento, expresso no processo legislativo respectivo, de que “tal decisão deve antes competir ao juiz do tribunal de execução das penas”.

Por outro lado, o PSD considera que se “mantêm totalmente válidas as restantes críticas que se apontaram ao regime aberto no exterior”, sendo “totalmente inaceitável que um recluso possa ser colocado nesse regime, independentemente da pena em que tenha sido condenado, com o cumprimento de um quarto da pena e ainda por cima sem vigilância directa – cfr. artigo 12º, n.º 3 alínea b), e 14º, n.º 4, do Código da Execução das Penas”

Os deputados exemplificam com alguns casos práticos: “um condenado a uma pena efectiva de 2 anos de prisão pode ser colocado nesse regime a partir de 6 meses de cumprimento da pena”; “um condenado a 5 anos de prisão, ao fim de 15 meses”; ou, “um condenado a 10 anos de prisão, ao fim de dois anos e meio”. “E ainda por cima sem qualquer tipo de vigilância”, afirmam.

Os deputados consideram que “estas previsões legais violam as necessidades mínimas de prevenção geral e de retribuição e são dificilmente aceitáveis no presente estado da sociedade portuguesa em que se verifica um acréscimo da criminalidade, podendo gerar fenómenos de justiça privada”.

Os deputados do PSD propõem, no Projecto de Lei, que “a colocação do recluso em regime aberto no exterior dependa do cumprimento de um terço da pena, tratando-se de pena não superior a cinco anos; ou de metade da pena, tratando-se de pena superior a cinco anos. Propõe igualmente que haja vigilância por meios electrónicos”. Mais defendem que, “por identidade de razões, prevê-se que as licenças de saída jurisdicionais dependam do cumprimento de um terço da pena, tratando-se de pena não superior a cinco anos; ou de metade da pena, tratando-se de pena superior a cinco anos”, procedendo, desta forma, à harmonização do requisito do cumprimento da pena no regime aberto no exterior e nas licenças de saída jurisdicionais, que deve ser idêntico num caso e noutro.

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