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PSD propõe alteração ao período das férias judiciais
Deputados consideram que o Decreto-Lei 35/2010, de 15 de Abril, embora vise corrigir um problema criado pelo Governo na anterior legislatura, poderá representar um factor de perturbação, contribuindo para o avolumar da incerteza e insegurança jurídicas.

Deputados consideram que as últimas alterações às férias judiciais, embora visem corrigir um problema criado pelo Governo na anterior legislatura, poderão representar um factor de perturbação, contribuindo para o avolumar da incerteza e insegurança jurídicas.

No texto do Projecto de Lei entregue pelo PSD na Assembleia da República os sociais-democratas começam por recordar o anúncio da “redução das férias judiciais como a grande medida do Governo para combater a morosidade da Justiça e promover a celeridade processual”, feito pelo Primeiro Ministro na AR em 2005, em que a redução das férias judiciais de Verão, de dois meses para um mês, foi apresentada pelo Primeiro-Ministro como “…uma medida estruturante para beneficiar o sistema e torná-lo mais competitivo, à semelhança do que já sucede noutros países. O objectivo é o de que um número muito relevante de processos não fique parado durante um tão longo período de tempo, assim se favorecendo o acesso dos cidadãos a uma justiça célere e em tempo útil.”

Os deputados consideram que “a redução das férias judiciais [aprovada apenas com os votos do Partido Socialista] foi, sem dúvida, uma medida marcada pela leviandade e pela demagogia, como aliás o PSD bem acentuou no respectivo debate”. Os deputados afirmam que só “por puro populismo político, quis então o Governo fazer crer aos cidadãos que os juízes gozavam de dois meses de férias e que os tribunais estavam encerrados durante esses dois meses, quando, obviamente, tal nunca correspondeu à realidade, situação que criou um clima de crispação sem precedentes com os juízes, acusados de terem privilégios injustificados (como se estes tivessem férias durante todo o período das férias judiciais!...)”

“Como já era de prever”, concluem, “a redução das férias judiciais não trouxe nenhum benefício ao cidadão” e, pelo contrário, “gerou constrangimentos desnecessários ao funcionamento dos tribunais, essencialmente decorrentes de razões funcionais relacionadas com a conjugação das férias pessoais de todos os profissionais forenses (juízes, magistrados do Ministério Público, advogados, solicitadores, agentes de execução e oficiais de justiça)”.

Os sociais democratas consideram, por isso, que não surpreende que “o Governo tenha finalmente admitido a necessidade de intervir nesta matéria, reconhecendo a imprescindibilidade de suspender os prazos processuais durante o período compreendido entre 15 e 31 de Julho”.

Contudo, de acordo com os deputados que apresentam o Projecto de Lei, o Governo “para iludir a ideia de recuo e disfarçar a necessidade de reconhecer o seu erro” em vez de “alterar, como seria lógico e mais adequado, o período das férias judiciais de verão” para que este passasse a ser de 15 de Julho a 31 de Agosto, optou por alterar “o Código de Processo Civil, introduzindo um novo período de suspensão dos prazos processuais – o período compreendido entre 15 e 31 de Julho”, aprovando uma “norma avulsa” que atribui a esse período “os mesmos efeitos legalmente atribuídos para as férias judiciais”.

Os deputados lamentam que o Governo recuse “alargar em 15 dias o período das férias judiciais”, mas que pretenda atribuir ao “período compreendido entre 15 e 31 de Julho os mesmos efeitos das férias judiciais”. Para os subscritores do Projecto de Lei, “não faz nenhum sentido criar uma nova categoria de período que, não sendo férias judiciais, tem os mesmos efeitos jurídicos destas” e só “por teimosia de não querer alterar uma lei que o Governo fez tanta questão em aprovar se compreende a solução legislativa constante do Decreto-Lei n.º 35/2010, de 15 de Abril”. Para os deputados, esta é “uma solução engenhosa que obtém o desiderato pretendido - o alargamento em 15 dias do período das férias judiciais - sem nunca o assumir expressa ou tacitamente”.

Os deputados do PSD defendem que “a via escolhida pelo Governo não é a mais correcta, pois, para além de poder estar ferido de inconstitucionalidade orgânica (afinal em causa está uma matéria intimamente ligada à organização dos tribunais, matéria da reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República”, a mesma pode “representar um factor de perturbação, contribuindo para o avolumar da incerteza e insegurança jurídicas”.

O PSD, no diploma que agora apresenta, propõe um “caminho mais adequado, seguro e inequívoco”, através da alteração do artigo 12º da Lei da Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, “deixando claro que o período das férias judiciais de verão decorre entre 16 de Julho e 31 de Agosto”

Referimos que o diploma do PSD propõe introduz alterações quer na Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, quer na Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, uma vez que, neste momento, ambas as leis estão em vigor, sendo a última apenas aplicável às três comarcas-piloto (Alentejo Litoral, Baixo-Vouga e Grande Lisboa Noroeste). Para evitar que a iniciativa do PSD entre em vigor durante o período de férias judiciais de 2010, os deputados propõem diferir para 1 de Outubro de 2010 a sua entrada em vigor, salvaguardando assim quaisquer imputações de perturbação da organização do trabalho nos tribunais em período de férias, com integral ressalva do já planeado para a sua actividade.

19-05-2010 Partilhar Recomendar
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