Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata
Facebook YouTube Sapo Vídeos Flickr instagram
Home Agenda Actualidade Deputados Direcção Galeria Contactos RSS
Plenário/Audiências/Comunicação Social/Comissões
Notícias/Plenário/Comissões
Por nome/Por comissão/Por círculo
Presidente/Direcção
Vídeos/Fotografias
 
Fim de medidas excecionais para reclusos quando terminar a fase de calamidade
O PSD defende que as medidas excecionais de flexibilização de execução de penas devido à pandemia de covid-19 devem terminar quando o País ultrapassar a situação de calamidade.

O PSD defende que as medidas excecionais de flexibilização de execução de penas devido à pandemia de covid-19 devem terminar quando o País ultrapassar a situação de calamidade. Esta foi uma das alterações que o grupo parlamentar do PSD apresentou ao diploma do Governo e que deu entrada esta segunda-feira, na Assembleia da República.

Carlos Peixoto, deputado do PSD e vice-Presidente do grupo parlamentar, destacou que na proposta de lei do Governo que altera as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia, o Governo “retira qualquer menção ao prazo de vigência” do diploma sobre a flexibilização de penas. “Ou seja, ficamos sem saber quando é que os reclusos têm de regressar às cadeias”, apontou, referindo-se, por exemplo, aos casos do alargamento do prazo das saídas precárias.

Para prevenir essa situação, o PSD quer que seja introduzido um novo artigo na lei para que a flexibilização de penas cesse a sua vigência “quando cessar a situação de calamidade”.

O diploma que estabeleceu um perdão parcial de penas de prisão para crimes menos graves, um regime especial de indulto das penas, um regime extraordinário de licença de saída administrativa de reclusos e a antecipação extraordinária da colocação em liberdade condicional mereceu desde o início a oposição do PSD, que votou contra por discordar do perdão de pena. Os deputados social-democratas defendiam, em alternativa, um regime excecional de prisão domiciliária que se aplicaria apenas aos reclusos com idade igual ou superior a 60 anos, aos que tivessem patologias que as autoridades de saúde classificam como de maior risco (como imunodeprimidos ou doentes oncológicos) e ainda a grávidas ou mulheres acompanhadas por filho menor de três anos de idade.

Nas propostas de alteração ao diploma do Governo entregues, os social-democratas propõem ainda que fiquem suspensos até dois meses, após o fim da situação de calamidade, a produção de efeitos da revogação e da oposição à renovação de contratos de arrendamento, e também quando é efetuada pelo senhorio.

Desde que esta questão foi suscitada, o Presidente do PSD reiterou que esta medida deve ser transitória, ou seja, terminada a fase de risco, os reclusos “devem regressar para cumprir o tempo que faltar da pena”.

 

Devem ser os juízes a determinar a ilicitude ou não de um despedimento

O PSD quer também alterar uma disposição do diploma do Governo sobre despedimentos ilícitos, que prevê que quando a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) verificar indícios dessa prática o contrato de trabalho não cessa, mantendo-se todos os direitos das partes, incluindo a remuneração do trabalhador. “Nós entendemos que isso é inadmissível, terá de ser um juiz de trabalho a determinar a ilicitude ou não de um despedimento”, justificou o deputado social-democrata, considerando que a ACT “não tem nem autoridade nem legitimidade” para tal.

No que se refere ao funcionamento dos tribunais, os deputados sociais-democratas admitem que certas diligências, como a inquirição de testemunhas, possam ser feitas por videoconferência, mas querem que tal aconteça, por regra, em tribunais (ou onde corre o processo ou no local de residência da pessoa envolvida), considerando que uma videochamada feita a partir do domicílio não oferece as mesmas garantias legais. A exceção serão pessoas que pertencem aos chamados grupos de risco, que o poderiam a partir do seu domicílio profissional ou legal.

O PSD defende ainda que os tribunais sejam dotados dos meios necessários, no domínio do equipamento de proteção individual, para que a sua falta não possa ser invocada como fundamento de adiamento de julgamentos.
05-05-2020 Partilhar Recomendar
10-07-2020
Justiça: “quando tudo é prioritário, nada é prioritário”
    André Coelho Lima confrontou a Ministra da Justiça com a incoerência da Lei que define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2020-2022.
09-07-2020
PSD reafirma: é uma “ofensa brutal” portaria que prevê aumento de oito cêntimos para advogados
    Carlos Peixoto afirmou que a classe dos advogados está a ser profundamente maltratada por este Governo.
25-06-2020
PSD continua a querer “uma verdadeira reforma da justiça portuguesa e não apenas uma gestão do quotidiano”
    André Coelho Lima revelou a preocupação do PSD com esta que é uma área nuclear no funcionamento da democracia.
25-06-2020
“Vivem-se tempos perigosos na justiça”
    Mónica Quintela revelou a preocupação do PSD por ver que os processos onde estão a ser investigadas e acusadas figuras que estiveram ao leme de Portugal “são como as procissões, ainda vão no adro”.
25-06-2020
A ideia de que a justiça é injusta e desigual “é uma incontornável evidência”
    Os sociais-democraatas contestam ainda a falta de vontade do PS e do Governo de combater a corrupção.
19-06-2020
Voto de pesar pelo falecimento do primeiro profissional de Saúde vítima da COVID-19 em Portugal
    Os sociais-democratas entendem que o falecimento deste profissional de saúde evidencia o "enorme risco a que estão sujeitos os nossos profissionais de saúde".
18-06-2020
Ministra da Justiça nomeou como adjunto um Procurador castigado no âmbito de um processo de corrupção
    André Neves afirma que este comportamento não ajuda nada à perceção dos portugueses sobre a corrupção.
04-06-2020
PSD apoia a criação de uma Comissão Eventual para acompanhar medidas de resposta à crise provocada pela pandemia
    Fernando Negrão declarou o apoio do PSD à criação desta Comissão Eventual.
03-06-2020
Adão Silva: “Tem 70 membros no Governo e encomenda o trabalho a um privado”
   
01-06-2020
Pandemia potencia situações de risco familiar, PSD quer ouvir Comissão de Proteção das Crianças
    Os sociais-democratas pretendem conhecer o “panorama” dos menores em situação de risco.
Seguinte Último
Galeria Vídeos
Galeria Fotos
Intranet GPPSD
Dossiers Temáticos
Canal Parlamento
Agenda
14-07-2020 Comissões parlamentares
15-07-2020 Comissões parlamentares
16-07-2020 Comissões parlamentares
17-07-2020 Comissões parlamentares
22-07-2020 Sessão Plenária
23-07-2020 Sessão Plenária
24-07-2020 Comissões parlamentares
Newsletter
Submeta a sua Notícia
Links
Partido Social Democrata
Instituto Francisco Sá Carneiro
Grupo Europeu PSD
Juventude Social Democrata
Trabalhadores Social Democratas