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Resíduos: Governo escolheu uma solução “ilegal, pouco transparente e incorreta”
Bruno Coimbra denunciou as ilegalidades, atropelos e pressões feitas pelo governo.
Bruno Coimbra acusou o governo de, sem consultar a Entidade Reguladora, ter feito um Projeto de Decreto-Lei que lhe permitiria, passando por cima de tudo e de todos, ajustar as tarifas aos benefícios das empresas.
Recordando que o executivo quer alterar o Regime Jurídico dos Sistemas Multimunicipais de Recolha Seletiva de Resíduos, o parlamentar lembrou que o executivo aprovou em julho a alteração em Conselho de Ministros e, perante o veto do Presidente da República, em agosto transformou o Decreto em Despacho. “Despacho esse que considera que é agora a EGF a responsável pelos Biorresíduos. Sem qualquer concurso público, sem as consultas necessárias, mas com uma rapidez notável, em pleno verão e mesmo antes do fim da legislatura. A Entidade Reguladora pediu anulação do despacho. O Governo não respondeu. A ERSAR avançou com participação para o Ministério Público por estarem em causa critérios de transparência e privilégios concorrenciais inexplicáveis. Mais, a ERSAR queixa-se de pressões e de uma intromissão nunca vista de um Governo na ação de uma Entidade Reguladora Independente”.
Bruno Coimbra acusou, de seguida, o executivo de na imprensa se escudar na necessidade de cumprimento de metas e no Contrato de Concessão, “mentindo sobre o direito da EGF a estas atribuições. Mais, o governo diz ter submetido o despacho à consulta de várias entidades, mas é prontamente desmentido por algumas delas. Ao contrário do que o Governo tentou fazer crer, a revisão das bases das concessões dos Sistemas Multimunicipais de Resíduos realizada em 2014 foi clara: a concessão de 2014 não atribui a recolha seletiva da fileira dos biorresíduos à EGF, aliás exclui da concessão esses resíduos”.
Assim, Bruno Coimbra entende que o governo socialista “escolheu uma solução ilegal, pouco transparente e incorreta para com os municípios. Perante o escrutínio prefere distrair as pessoas, associando o tema a contratos anteriores onde estas situações não estão, nem nunca estiveram previstas”.

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