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Governo transpõe diretivas europeias fora de prazo e sem os pareceres das entidades especializadas
Inês Domingos fala em desrespeito pelo Parlamento.
O Parlamento apreciou, esta quinta-feira, a Proposta do Governo que visa transpor para a legislação nacional uma diretiva da União Europeia, que procura acelerar a resolução de litígios fiscais resultantes das atividades transfronteiriças das empresas.
Em nome do PSD, Inês Domingos começou por alertar que o de transposição da diretiva era 30 de junho, fator que não justifica que esta proposta tenha sido apresentada ao Parlamento sem qualquer parecer de entidades especializadas, ou sem sequer referir que tenham sido realizadas quaisquer consultas. “Isto é, na nossa opinião, uma falha não só formal, porque desrespeita o regimento da Assembleia da República, mas também legislativa, porque uma matéria desta natureza exige uma grande segurança técnica e jurídica”.
Apesar destas falhas, a social-democrata reconheceu que o objetivo da diretiva é meritório., tendo-se constatado que os acordos e convenções internacionais e até a convenção de arbitragem da União são insuficientes, a diretiva procura que a resolução do litígio ocorra por acordo amigável entre as autoridades competentes dos Estados-membros envolvidos. “O mecanismo proposto prevê que, em caso de litígio, numa primeira fase a questão seja apresentada à autoridade competente nacional e às autoridades competentes dos outros Estados-membros envolvidos no litígio, num prazo de três anos a contar do ato que lhe deu origem. A proposta que o Governo nos traz não desrespeita o princípio fundamental para o PSD que é evitar fazer gold plating, isto é, transpor de uma forma que afete a competitividade das nossas empresas”.
Contudo, conclui Inês Domingos, em sede de especialidade o PSD pretende afinar alguns pormenores, como por exemplo a data de aplicação deste novo mecanismo.
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