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PSD acompanha iniciativa da Região Autónoma dos Açores para a regularização dos «Chãos de Melhoras»
Berta Cabral lembrou que este é um problema que tem atravessado várias gerações.
O Parlamento apreciou, esta quarta-feira, uma Proposta de Lei da Assembleia legislativa da Região Autónoma dos Açores que estabelece o regime jurídico da regularização dos «Chãos de Melhoras». Em nome do PSD, Berta Cabral afirmou que com esta Proposta pretende-se resolver um problema que remonta ao século XIX e que tem a ver com a existência de habitações construídas em terrenos de outros proprietários, mediante o pagamento de uma renda normalmente pecuniária e paga anualmente. “Esta separação entre a propriedade do solo e a propriedade da habitação configura efetivamente um regime singular existente nos Açores, em particular em algumas localidades da ilha de São Miguel, que com o decorrer do tempo originou situações financeiras e sociais complexas. Situações financeiras relacionadas com limitações na transmissão de propriedade, na conservação e na ampliação das habitações existentes, associadas, na maioria dos casos, à dificuldade de obtenção de crédito e constituição de hipotecas. Situações sociais relacionadas com a degradação do parque habitacional, com a desertificação das freguesias onde existem este tipo de problemas e com o aumento injustificado do preço das casas e dos terrenos nessas localidades”.
Segundo a social-democrata, este é um problema que tem atravessado várias gerações e algumas soluções têm vindo a ser ensaiadas para o resolver, envolvendo os proprietários e as autarquias locais e recorrendo designadamente a figuras urbanísticas previstas na lei e nos regulamentos municipais.
Contudo, adianta Berta Cabral, estas abordagens, pela sua complexidade burocrática, têm permitido resolver apenas algumas dezenas de situações. “Importa, por isso, encontrar uma solução mais abrangente para as centenas de casos que ainda persistem, como parece ser o objetivo da presente iniciativa Legislativa da região Autónoma dos Açores”.
Tendo em conta este cenário, conclui a deputada, o Grupo Parlamentar do PSD irá acompanhar a proposta em causa, sem prejuízo da introdução de alguma melhoria, em sede de especialidade.
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