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Andreia Neto alerta para a falta de investimento nos meios disponibilizados à Polícia Judiciária
A deputada recordou o corte de 1,2 milhões de euros feito pelo governo no Orçamento.
Andreia Neto assinalou o descontentamento generalizado que se vive no sector da Justiça, expresso nas inúmeras greves dos agentes da justiça, começando nos magistrados judiciais, passando pelos guardas prisionais, funcionários judiciais, funcionários dos registos e terminando na Polícia Judiciária.
No debate sobre as condições do exercício da segurança em Portugal, agendado pelo PSD, a deputada recordou que, no seu Programa, o governo assumiu como compromisso: “o cumprimento integral das obrigações legais de manter atualizadas as orientações de política criminal, num quadro de rigoroso respeito pelo princípio de separação de poderes.” Ora, este compromisso obriga a respeitar escrupulosamente o disposto na Lei Quadro de política Criminal. Mas a verdade, adianta a social-democrata, é que o governo não tem cumprido todas as obrigações legais dela decorrentes, a começar pela falta de apresentação do relatório sobre a execução da lei de política criminal para o biénio 2015/2017. “Sucede que a lei de política criminal para o biénio 2015/2017 cessou a sua vigência no dia 1 de setembro de 2017 e, até ao momento, o governo não apresentou o relatório sobre a sua execução, quando deveria tê-lo feito até 15 de outubro de 2017. Ora, este relatório é fundamental para se possa apreciar sobre a suficiência e adequação dos objetivos, prioridades e orientações de política criminal definidos pela Lei”.
De seguida, Andreia Neto afirmou que continuamos com a falta de investimento nos meios disponibilizados a este corpo superior de polícia, o que prejudica a sua capacidade de intervenção no âmbito da investigação criminal, nomeadamente no combate à corrupção e a outros crimes económicos. “Importa recordar que a dotação orçamental para o funcionamento da Polícia Judiciária sofreu, no Orçamento para 2019, uma redução de cerca de menos 1,2 milhões de euros quando comparada com o orçamentado em 2018. É esta a segurança que o governo preconiza para o funcionamento da Polícia Judiciária”, questionou a deputada à Ministra da Justiça.
A terminar, Andreia Neto referiu-se à Lei de Programação das Infraestruturas da Justiça. De acordo com a deputada, em novembro de 2017, a Ministra da Justiça reafirmou que iria apresentar uma lei de programação das infraestruturas da justiça, algo que até ao momento não aconteceu. Face a este cenário, a deputada perguntou a Francisca Van Dunem quando é que o governo dará cumprimento a esta promessa.
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