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Regulação dos Drones: “3 anos para isto?”
Joel Sá referiu que a proposta apresentada pelo governo foi considerada uma “aberração jurídica”.
O Parlamento debateu, esta quinta-feira, uma iniciativa que visa regular a operação e fiscalização de sistemas de aeronaves não tripuladas no espaço aéreo nacional, vulgarmente designado por Drones. Em nome do PSD, Joel Sá frisou que é inevitável a aplicação de Drones em praticamente todas as áreas da sociedade e da economia. “Uma tecnologia que irá potenciar novas profissões e estar ao serviço de áreas como a segurança, vigilância estratégia, agricultura, proteção civil, proteção marítima, combate a incêndios, entre muitas outras e não apenas na vertente lúdica”.
Focando-se na iniciativa, o parlamentar recordou que esta proposta de lei é alvo de muitas críticas e até é considerada uma perfeita “aberração jurídica”, que vai criar sérios problemas ao Estado Português dado o impacto negativo. Para o social-democrata, “os problemas de segurança não se resolvem com excesso de regulamentação, mas sim com a implementação de dispositivos tecnológicos capazes de impedir o sobrevoo de Drones em determinadas áreas. Com a aprovação desta proposta, vai deixar o Aeroporto de Lisboa sem áreas de proteção contra os Drones.
Face a estes e outros problemas da Lei, Joel Sá afirmou que “afigura-se precoce aprovar uma proposta de lei desalinhada com a futura e próxima regulamentação europeia, restritiva e desproporcional, sustentada em pretensas preocupações ou ameaças de natureza securitária, sendo que a curto prazo a mesma deixará de ser aplicável em face do princípio do primado do direito da União Europeia. É caso para perguntar, senhor Ministro: 3 anos para isto?”

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