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PSD quer o Provedor de Justiça a coordenar e monitorizar a aplicação da Convenção sobre os Direitos da Criança em Portugal
A proposta dos sociais-democratas foi apresentada por Andreia Neto.

Andreia Neto apresentou, esta quinta-feira, o Projeto de Resolução do PSD que recomenda ao governo a atribuição ao Provedor de Justiça da função de coordenar e monitorizar a aplicação da Convenção sobre os Direitos da Criança em Portugal. De acordo com a deputada, existe em Portugal uma entidade com consagração constitucional, em cujas competências cabe, sem sombra de dúvida, esta atribuição. “Para o PSD a Provedoria de Justiça é o lugar de vocação natural para acolher esta atribuição, dotando-a sim de meios humanos e técnicos adequados ao exercício dessa função. Existindo uma instituição já com estas competências e aptidão, não se justifica em nosso entender a criação de qualquer outro organismo, a somar às muitas entidades públicas já existentes, para lhe atribuir esta função”.
A parlamentar levou ainda a debate outra das recomendações feita pelo Comité das Nações Unidas, que se prende com a necessidade de aplicação dos princípios e dos valores desta convenção na jurisprudência nacional. A esse propósito, adiantou a deputada, os sociais-democratas defendem que no curso de formação para o ingresso nas magistraturas dos tribunais judiciais, uma componente letiva que incida sobre a Convenção sobre os Direitos da Criança. “É neste sentido que avançamos com a presente iniciativa legislativa, sinalizando a importância que esta matéria deve assumir ao nível das ações de formação contínua dos juízes, propondo as alterações à Lei que regula o ingresso nas magistraturas, a formação e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários.”
A terminar, Andreia Neto apelou a todas as bancadas para que não se inventem mais problemas quanto a esta matéria. “Vamos encontrar a solução e deixar as redundâncias”, afirmou.
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