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PSD não desiste da criminalização do enriquecimento ilícito
Andreia Neto refere que o PSD não se cansará de continuar a procurar uma solução para criminalizar esse tipo de comportamentos.
O Parlamento apreciou, esta quarta-feira, uma Petição que propõe a realização de um Referendo sobre o enriquecimento injustificado e a delação premiada. Em nome do PSD, Andreia Neto começou por saudar os peticionários pela iniciativa que, embora não abra nenhum processo legislativo, assume sempre o propósito de alertar aqueles que são os representantes dos cidadãos. Para os peticionários, recorda a deputada, um referendo com este enunciado “está totalmente de acordo com todos os programas eleitorais que todos os partidos apresentaram e que pretendem reduzir a corrupção”.
De seguida, a parlamentar frisou que “o PSD tem lutado pela transparência nas instituições. Aliás, a criminalização do enriquecimento ilícito é uma matéria que é muito nossa. Acreditamos que o estabelecimento da confiança nas instituições só se faz quando há confiança nos agentes políticos e esse é um instrumento que temos repetidamente dito que faz falta ao ordenamento jurídico português. E o PSD não se cansará de continuar a procurar uma solução que possa ir ao encontro daquilo que é a jurisprudência constitucional e, de alguma forma, encontre alguma norma jurídica que possa criminalizar esse tipo de comportamentos. De um Estado exclusivamente orientado, na sua ação, pela defesa do interesse público”.
A propósito do enriquecimento injustificado, Andreia Neto recordou aos peticionários que está em funcionamento a Comissão Parlamentar Eventual sobre Transparência, que tem em mãos três propostas que defendem a penalização do enriquecimento injustificado. “Uma figura legal que não existe no ordenamento jurídico português, mas que já leva também um longo trabalho aqui na Assembleia da República”.
A terminar, Andreia Neto afirmou que o Grupo Parlamentar do PSD entende positivo o debate suscitado pelos peticionários acerca das convicções que são expostas, nomeadamente no que diz respeito ao combate à corrupção e da existência de legislação que permita uma eficaz investigação e punição dos respetivos responsáveis. “Defendemos, porém, que é fundamental perceber se estas figuras em causa são compatíveis nos termos em que são apresentados com os princípios fundamentais do Estado de Direito. Estaremos sempre presentes para um debate desde que seja para fazer um caminho positivo”, concluiu a deputada.
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