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“A propriedade Intelectual assume hoje um papel de enorme relevância para o crescimento económico”
A afirmação foi proferida por Andreia Neto, que defendeu ainda o alargamento das competências do Tribunal da Propriedade Intelectual.
O Parlamento apreciou, esta quinta-feira, um Projeto de Lei que visa alterar a Lei de Organização do Sistema Judiciário, aditando a competência do Tribunal da Propriedade Intelectual. Em representação do PSD, Andreia Neto começou por reconhecer que a propriedade Intelectual assume hoje um papel de enorme relevância para o crescimento económico, para a criação de emprego e para o desenvolvimento do sistema de inovação, conquistando uma importância crescente no valor das empresas, tanto de caráter tecnológico como comercial.
Nesse âmbito, o Tribunal da Propriedade Intelectual criado aquando da Lei da Organização do Sistema Judiciário em 2013, teve o propósito de agilizar a tramitação dos processos judiciais no âmbito do Direito da Propriedade Intelectual, concentrando todos os processos existentes num único Tribunal com jurisdição nacional e com competência exclusiva e restrita. Contudo, reconhece a parlamentar, tendo por base as necessidades da especialização que estiveram na origem da criação deste Tribunal, aquela que hoje é aqui proposta e que dizem respeito ao alargamento da esfera de competência daquele tribunal, faz todo o sentido. “Uma vez que o Tribunal de Propriedade Intelectual não tem qualquer competência para julgar decisões em processos de contraordenação em matéria de direitos de autor e conexos, designadamente o recurso das decisões da Inspeção Geral das Atividades Económicas, aditar essa competência para julgar recursos de decisões em processos de contraordenação em matéria de direitos de autor e conexos, designadamente o recurso das decisões da IGAC nesta matéria, faz todo o sentido. Ou seja, dada a complexidade processual que está naturalmente inerente a estas matérias parece nos razoável manter a competência para os julgamentos de recurso na esfera dos tribunais atualmente competentes”.
A terminar, Andreia Neto frisou que o reconhecimento crescente, pelos agentes económicos, da importância e das vantagens associadas à utilização deste Tribunal tem conduzido a um aumento da procura pelos serviços prestados pelas autoridades públicas que detêm responsabilidades na área da proteção dos direitos de propriedade industrial, circunstância que acentua a premência na busca contínua de soluções que lhes permitam dar uma resposta célere e ajustada às reais necessidades dos cidadãos e das empresas.

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