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Governo deve dotar os tribunais de mais meios, mais juízes, mais procuradores e mais funcionários judiciais
Sara Madruga da Costa considera que de outra forma não vai ser possível ultrapassar os atuais problemas do sector.
Sara Madruga da Costa afirmou, esta quarta-feira, que os tribunais administrativos e fiscais têm assumido uma cada vez maior preponderância na regulação da vida social. No debate da Proposta de Lei que visa altera os regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária, a deputada começou por recordar que, nas últimas duas décadas, esta jurisdição tornou-se uma importante arena judicial, onde se discutem importantes direitos fundamentais dos cidadãos ou a fronteira entre os poderes político e judicial. “Ao longo dos anos tem existido uma incessante busca pelo «Santo Graal» da eficiência e da celeridade na justiça administrativa, mas até ao momento os objetivos reformistas do governo estão ainda, na nossa opinião, muito longe de serem alcançados, dado o congestionamento e a ineficiência dos tribunais administrativos”, afirmou.
De seguida, a social-democrata afirmou que o PSD concorda com a tramitação eletrónica do processo judicial, no entanto considera que estas alterações processuais constituem ainda pequenos passos. “Passos esses que são insuficientes, por si só, para o aumento da eficiência, da celeridade e da capacidade da resposta da jurisdição administrativa e fiscal. A resolução dos atuais problemas, exigem que o governo dote os tribunais de mais meios, mais juízes, mais procuradores e mais funcionários judiciais. Mas para isso, tem de existir em primeiro lugar «justiça para quem nela trabalha». O governo tem de se sentar na mesa das negociações com os diferentes operadores judiciários, estar disponível para rever os seus estatutos e refletir sobre as razões do descontentamento que grassa na justiça”.
A terminar, Sara Madruga da Costa declarou que se impõe ao governo uma maior valorização da justiça administrativa. “Se há área onde é ainda mais evidente o que a lentidão faz e onde a justiça tardia deixa de ser justiça é no direito administrativo e fiscal. Justiça e celeridade precisam-se”, concluiu a deputada.

09-01-2019 Partilhar Recomendar
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