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“O PSD deu um contributo significativo para uma nova era na valorização da justiça administrativa em Portugal”
Contudo, Sara Madruga da Costa frisou que ainda há muito a fazer para acabar com o congestionamento e com a morosidade da justiça.
O Parlamento apreciou, esta quarta-feira, uma Proposta de Lei do governo sobre a alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Sara Madruga da Costa, participando no debate em nome do PSD, começou por recordar que nos últimos vinte anos foram inúmeras as alterações legislativas e as iniciativas tomadas com o propósito de melhorar e agilizar a eficiência e a celeridade da jurisdição administrativa e fiscal. Recorda a parlamentar que em 2015 “o PSD deu um contributo significativo para uma nova era na valorização da justiça administrativa em Portugal, com a revisão do Código de Procedimento Administrativo, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e com o Código de Processos nos Tribunais Administrativos. Estas reformas foram fundamentais para a melhoria e para a modernização do sistema jurídico administrativo e fiscal, foram imprescindíveis para uma maior confiança na justiça e para uma Administração mais aberta, mais transparente e mais eficiente”.
Manifestando a disponibilidade do PSD para contribuir para a melhoria da justiça administrativa e fiscal, a social-democrata deu a conhecer a concordância do PSD com a Proposta, já que reconhece um dos principais problemas da justiça administrativa: os atrasos e o congestionamento dos tribunais administrativos e fiscais. “Para além de ter o mérito de tentar encontrar soluções para melhorar a eficiência dos tribunais e os atrasos através da especialização dos tribunais, princípio este da especialização há muito defendido pelo PSD.
Aliás estamos perante um decalque ou uma cópia do que foi levado a cabo pelo governo do PSD nos tribunais comuns”.
Contudo, adianta Sara Madruga da Costa, a grande questão que se coloca é a de saber se a presente proposta é suficiente para atingir os objetivos pretendidos em matéria de recuperação de pendências processuais e para que num futuro os processos sejam decididos em prazos razoáveis. “Temos muitas dúvidas que a presente proposta do governo vá ao fundo do problema. Há um consenso sobre o diagnóstico da justiça administrativa e fiscal em Portugal, é conhecido o défice de juízes, de procuradores e funcionários judiciais e as carências dos tribunais administrativos. A resolução dos atuais problemas, não parece depender única e exclusivamente de uma revisão da legislação ou de uma verdadeira reforma da justiça, mas da necessidade de dotar os tribunais de mais meios, mais juízes, mais procuradores e mais funcionários judiciais e da recuperação das pendências dos processos mais antigos”.
A terminar, Sara Madruga da Costa frisou que é preciso fazer muito mais para acabar com o congestionamento e com a morosidade da justiça administrativa e fiscal. “O contencioso administrativo é fundamental para o exercício dos direitos fundamentais dos cidadãos”, referiu.

09-01-2019 Partilhar Recomendar
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