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“Governo caiu na tentação de converter a Autoridade Tributária numa espécie de agência-geral de cobranças”
Carlos Abreu Amorim enfatizou que o PSD não colaborará para o enfraquecimento da AT.
No debate da Proposta de Lei do governo que consagra a aplicação do processo de execução fiscal à cobrança coerciva das custas, multas, coimas e outras quantias cobradas em processo judicial, Carlos Abreu Amorim acusou o governo de “ter caído na tentação de converter a Autoridade Tributária (AT) numa espécie de agência-geral de cobranças do Estado, o que se não for devidamente acautelado a pode desvirtuar fatalmente e pôr em perigo alguns princípios fundamentais do sistema jurídico”.
De acordo com o parlamentar, é reconhecia a eficiência da AT no exercício das funções que lhe estão cometidas. Nesse sentido, o bom e adequado aproveitamento dessas potencialidades para outra espécie de dividas ao Estado pode consubstanciar uma evolução compreensível, desde que sejam salvaguardados os diretos dos cidadãos e das empresas e ainda a específica capacidade da Autoridade Tributária.
Centrando-se no diploma do governo, o deputado afirmou que a exposição de motivos é “um pouco panfletária e até enganadora” e o texto “capricha em amalgamar a cobrança de créditos de custas judicias dos tribunais comuns com outras sanções pecuniárias”.
Depois de deixar vários alertas ao governo sobre a Proposta e de lamentar que o executivo não apresentado qualquer estudo de impacto desta proposta no funcionamento da AT, o parlamentar questionou se o governo pode assegurar que a AT não vai ser paralisada a médio prazo e se não se estará a inundar a AT de processos e pendências que a irão imobilizar, perdendo assim as suas vantagens.
A terminar, Carlos Abreu Amorim frisou que o PSD mantém a sua disposição para trabalhar seriamente esta proposta na especialidade, procurando melhorá-la. “Mas que fique muito claro, o PSD não colaborará no enfraquecimento da AT e salvaguardará sempre o direito dos cidadãos e das empresas”, concluiu.
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