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Governo tardou na alteração ao regime do exercício da atividade de segurança privada
Luís Marques Guedes afirmou que a expetativa criada com a demora “acabou gorada”.
No debate da Proposta de Lei do governo que visa alterar o regime do exercício da atividade de segurança privada e da autoproteção, Luís Marques Guedes recordou que esta é uma revisão que tardou, criando com isso uma expectativa de um trabalho profundo por parte do governo. Contudo, adianta o parlamentar, essa expectativa “acabou gorada”.
Pese embora o desalento manifestado pelo social-democrata, Marques Guedes reconheceu que existem alguns aspetos positivos na Lei, como por exemplo o reforço descomplexado dos mecanismos de vídeo vigilância, o alargamento dos serviços que podem ser prestados em regime de autoproteção, a obrigatoriedade de um sistema de alarmística às forças de segurança e o reforço da responsabilização e profissionalização dos diretores e coordenadores de segurança.
Sublinhando que a segurança, mesmo quando exercida por entidades privadas, é um assunto demasiado sério para ser conformar com amadorismos, o parlamentar declarou que não se compreende que o governo não tenha respeitado as conclusões de um Grupo de Trabalho que contou com entidades profundamente profissionais e que percebem muito de segurança. “Este Grupo de Trabalho apresentou um conjunto vasto de recomendações e o governo ignorou propostas tão relevantes como, por exemplo, a constituição de equipas inspetivas multidisciplinares.
Depois de alertar para a desregulação que esta proposta contém em relação ao transporte de valores, algo que Marques Guedes classificou como “completamente incompreensível além de ser inepta”, o social-democrata concluiu a sua intervenção afirmando que o PSD vai apresentar propostas de alteração e esperar que o espírito de compromisso e abertura manifestados pelo Ministro da Administração Interna seja uma realidade.

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