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“A apresentação de iniciativas legislativas deve decorrer de um princípio de utilidade e não de uma qualquer conveniência política de ocasião”
O “recado” foi deixado por Isaura Pedro no Plenário.
No debate de duas iniciativas sobre a proteção da mulher na gravidez, Isaura Pedro reconheceu que ambos os diplomas abordam uma matéria importante, qual seja a dos direitos das mulheres em matéria de proteção na maternidade. Segundo a deputada, “esta matéria assume ainda um relevo especial na sociedade portuguesa num tempo em que o Pais se debate com o grave problema da baixa natalidade, uma questão que mereceria do Governo medidas audazes e vigorosas mas que, infelizmente, não consta da preocupação das esquerdas parlamentares”.
Contudo, adianta a parlamentar, o PSD não pode deixar de expressar algumas dúvidas a respeito das iniciativas em presença, na parte em que os desideratos que as mesmas propalam podem ser comprometidos pelas soluções concretas que contêm. “Com efeito, parece-nos que, alterar ao fim de apenas quatro anos, mais uma vez, a Lei n.º 15/2014, de 21 de março, diploma que consolida a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde, pode comprometer, ao contrário do pretendido, o caráter consolidante que esteve na base da aprovação da referida lei. Por outro lado, não podem deixar os autores das iniciativas hoje em presença deixar de ter em conta a eventual contradição entre as mesmas e outros projetos em apreciação parlamentar. Com efeito, propõe-se agora a revogação de diversos artigos da já referida Lei n.º 15/2014, quando aqueles diplomas, contrariamente, os alteram ou lhes aditam mesmo novos artigos”.
Tendo em conta esta realidade, Isaura Pedro considera que estas questões deviam ter sido previamente ponderadas pelo PS e pelo PAN. “A apresentação de iniciativas legislativas deve decorrer de um princípio de utilidade, de oportunidade e de necessidade e não de uma qualquer conveniência política de ocasião. Para o PSD, a natalidade é um assunto sério – diria mesmo determinante para o nosso futuro coletivo – e merece uma abordagem que não comprometa os objetivos que diz prosseguir”.
A terminar, a social-democrata fez um apelo para que os partidos que apresentaram propostas nesta matéria tenham isso presente no contexto do processo legislativo parlamentar que envolve os Projetos de Lei hoje em discussão e os que já aqui se encontram.

20-12-2018 Partilhar Recomendar
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