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Alteração da Lei da Organização Judiciária não aproxima a justiça das populações
Andreia Neto afirmou recear que se trate de mais uma tentativa do governo em agradar ao eleitorado sem providenciar os meios necessários.
O Parlamento apreciou, esta quarta-feira, uma Proposta de Lei do governo com vista a alterar a Lei da Organização do Sistema Judiciário. De acordo com Andreia Neto, em causa está o alargamento aos processos de natureza cível da solução já encontrada para os processos de natureza criminal quanto à realização do respetivo julgamento, pretendo assim alterar mais uma vez a Lei da Organização Judiciária.
Depois de recordar que o mapa judiciário contém uma norma que prevê a sua revisão periódica, no sentido de se preparar para pequenos ajustamentos, a social-democrata frisou que “há coisas que não podem ter retrocesso, e o Governo não coloca em causa, embora tenha custado a admitir, como a especialização que é essencial, o que explica a diminuição brutal do número de pendências que se fez sentir assim que o mapa judiciário entrou em vigor”.
“Agora aponta o Governo a obrigatoriedade da realização de julgamentos de ações cíveis nos chamados «tribunais de proximidade», porém a maioria dos agentes judiciários que foram ouvidos sobre esta matéria interrogam-se sobre se existem os meios necessários para levar a cabo a chamada aproximação entre a justiça e as populações, em especial as do interior, uma vez que estes tribunais não têm magistrados residentes. Para além das críticas que são muitas, e que vão desde implicações que mais tempo perdido na estrada trarão à produtividade dos juízes, associada à necessidade de prever as condições materiais adequadas às deslocações, como diferenças substanciais nas jurisdições que demandam tratamento diferente. As exigências de prevenção geral, que podem servir de argumento para a deslocalização dos julgamentos criminais, não se verificam nos processos de natureza cível”.
Dirigindo-se à Ministra da Justiça, Andreia Neto enfatizou que não chega falar em proximidade. “O que temos são juízos de proximidade apenas afeto a um funcionário judicial, o qual, aquando da realização de julgamentos, tem de encerrar a secretaria, deixando o cidadão de poder aceder aos serviços e funções, impedindo o almejado acesso a justiça”.
Face a este cenário, a parlamentar considera que existem problemas que não foram devidamente acautelados. “Parece-nos que esta proposta em discussão também não cumpre equilibradamente as finalidades substanciais de aproximação da justiça às populações. É necessário averiguar se existem os meios necessários à sua implementação e acautelar a existência de tais recursos, se isto não for cumprido estamos perante mais uma tentativa em agradar o eleitorado sem providenciar os meios necessários à medida em causa”, concluiu a deputada.
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