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Portugal deve ajustar o quadro legal regulamentador do exercício da pesca comercial marítima
Ulisses Pereira defendeu celeridade no processo para evitar que Portugal venha a sofrer penalizações nos fundos comunitários.
A Assembleia da República debateu, esta quarta-feira, a Proposta de Lei que autoriza o Governo a estabelecer um regime sancionatório aplicável ao exercício da atividade da pesca comercial marítima, alo que, segundo Ulisses Pereira, está em linha com os objetivos da Política Comum de Pescas, que visam conciliar as atividades piscícolas e aquícolas com a preservação dos recursos marinhos a longo prazo, e, consequentemente do ecossistema.
Segundo o parlamentar, trata-se, assim, não só de uma obrigação de Portugal, como é, em nosso entender, uma mais-valia para os nossos produtos da pesca. “Num mundo globalizado, é do interesse nacional que os produtos da pesca provenientes do nosso país sejam reconhecidos como sustentáveis em termos ambientais, que a pesca seja considerada uma atividade com futuro. Neste sentido, o PSD acompanha a necessidade de se legislar sobre a matéria em causa e contribuirá para a celeridade do respetivo processo, evitando assim que Portugal venha a ser penalizado, através da suspensão dos fundos comunitários”.
Se seguida, o social-democrata declarou que o PSD entende a necessidade de Portugal proceder por si mesmo a ajustamentos no quadro legal regulamentador do exercício da pesca comercial marítima, definindo as sanções efetivas, proporcionais e dissuasoras, e, prevenindo a repetição de infrações por parte dos prevaricadores. “Contudo, algumas das «novidades» estabelecidas no projeto de decreto-lei que o Governo anexou à autorização legislativa em discussão levantam-nos dúvidas. Dúvidas essas que podem comprometer a aplicação do quadro sancionatório desta atividade, com consequências financeiras e processuais para o Estado-membro e para os agentes económicos”.
A terminar, Ulisses Pereira enfatizou que os restantes partidos e governo “podem esperar do PSD o mesmo sentido de Estado que sempre nos caracteriza no posicionamento nesta matéria. Mas esperemos igualmente, da parte do Governo, as clarificações e ajustes necessários ao diploma em prol do sector e do cumprimento das normas da Política Comum de Pescas”.

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