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Estatuto do Movimento Associativo Popular como parceiro social está por regulamentar
Governo não cumpriu prazo legal para reconhecimento e valorização do estatuto

O PSD exige esclarecimentos ao Governo sobre o não cumprimento do prazo legal para regulamentar o estatuto de parceiro social do Movimento Associativo Popular português, em pergunta dirigida ao primeiro-ministro, entregue recentemente na AR.

Segundo o diploma que versa sobre a regulamentação (Lei 34/2003, de 22 de Agosto), a aplicação do estatuto de parceiro social deve concretizar-se no prazo de 120 dias após a entrada em vigor da lei. No entanto, tal não se verificou “inexplicavelmente” até ao momento.

A referida lei prevê, igualmente, a responsabilidade do Governo em promover o levantamento por município, das associações de cultura, recreio, desporto, social e juvenil, com o objectivo de melhorar os mecanismos de apoio técnico e financeiro às suas actividades.

Assim, é imperativo entender: “Quando é que o Governo regulamenta a Lei n.º 34/ 2003, de 22 de Agosto, para que o Movimento Associativo Popular seja reconhecido, de facto e de direito, como Parceiro Social e possa integrar as Estruturas Nacionais, como tal?”.

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