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Regime do maior acompanhado: PSD defende um verdadeiro e real modelo de apoio à tomada de decisão
Sandra Pereira alertou para as fragilidades jurídicas da proposta do governo.
Sandra Pereira saudou a Ministra do Justiça por, finalmente, trazer ao Parlamento o diploma que estabelece o regime do maior acompanhado, algo que o Grupo Parlamentar do PSD considera da maior importância. “Depois de sucessivos anúncios e adiamentos e demoras já tardava”, referiu a deputada.
Referindo que o PSD esperava que esta demora se traduzisse num bom diploma, a social-democrata afirmou que o PSD esperava mais do governo. “Com isto não queremos deixar de assinalar o progresso que esta iniciativa representa, nem queremos deixar de reconhecer a bondade das intenções do governo, nomeadamente a assunção do princípio de que todas as pessoas são dotadas de plena capacidade jurídica, e o exercício da sua autonomia deverá estender-se até à medida do possível. Foi precisamente este princípio que norteou os Projeto de Lei que o PSD apresentou aqui sobre esta matéria e que o Governo e o PS sempre menosprezaram e disseram até que continham «fragilidades jurídicas e axiológicas». Pois bem, fragilidades jurídicas e axiológicas é o que mais encontramos nesta proposta de Lei”.
Sublinhando que o governo não passa das intenções, Sandra Pereira declarou que se verifica que ainda prevalece um modelo protecionista baseado na substituição da vontade, ao invés de um verdadeiro e real modelo de apoio à tomada de decisão, que é precisamente o garante do exercício da autonomia. “Mais, a terminologia usada, com expressões tais como, «incapaz», «demência notória», são estigmatizantes, o que aliás contraria os objetivos desta reforma, e são perfeitamente desajustadas do conhecimento científico atual e do próprio ordenamento jurídico. Verificamos também uma deficiente caracterização da incapacidade bem como a ausência total de critérios orientadores da aplicação de medidas de acompanhamento, atribuindo-se ao juiz uma incompreensível margem de liberdade. Distinção muito pouco clara dos atos de execução autónoma de caráter pessoal, dos de índole patrimonial, o que se afigura potenciadora de conflitos”.
Face a este cenário, Sandra Pereira questionou à Ministra da Justiça se o governo tem disponibilidade e abertura política para acolher contributos e melhorar este diploma.

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