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O PSD questiona Governo sobre liberalização da criação de centros de inspecção automóvel
Deputados consideram que a medida, aprovada na quinta-feira, prejudica a segurança rodoviária e prejudica empresários do sector

Os deputados do grupo parlamentar do PSD exigem ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (MOPTC) esclarecimentos sobre a alteração do regime jurídico dos Centros de Inspecção Técnica de Veículos (CITV), em pergunta entregue no início deste mês na AR.

Para os deputados, está em causa a liberalização do sector das inspecções técnicas de veículos, que coloca em causa a sustentabilidade das empresas a operar em Portugal.

Perante os avanços na revisão da legislação, sem considerar as negociações estabelecidas com os intervenientes do ramo e a decisão de ceder a concessão desta actividade à exploração de privados, denuncia a descentralização de competências do próprio Estado, pondo em causa a sobrevivência de pequenas e médias empresas.

“Num mercado perfeitamente definido e nada elástico, a perspectiva de liberalização das inspecções automóveis mais não faz que promover a selvagem concorrência entre agentes, sem quaisquer condições ou estudos que comprovem a sua eficácia, sendo expectável a diminuição da exigência com que estas inspecções hoje em dia são realizadas e, consequentemente, colocando em causa a circulação e segurança rodoviária bem como as inevitáveis consequências ambientais”.

Torna-se, assim, exigível uma resposta do Governo relativamente à regulação que será feita e quais as formas de garantia de cumprimento das condições estabelecidas, nomeadamente a melhoria das condições de circulação em segurança dos veículos automóveis nas estradas portuguesas.

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