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Freitas do Amaral ouvido na comissão de inquérito à Fundação para as Comunicações Móveis
O Professor Universitário foi ouvido por ter sido autor de um estudo sobre o regime geral das fundações

Freitas do Amaral foi ouvido, esta quarta-feira, na comissão parlamentar de inquérito à Fundação para as Comunicações Móveis (FCM).A presença do Professor Universitário na referida Comissão foi requerida atendendo à sua condição de autor de um estudo sobre o regime geral das fundações.

Os sociais-democratas quiseram saber se na opinião do Professorfoi justificada a criação de uma Fundação para o negócio das contrapartidas das licenças para as redes móveis de terceira geração ou se existiria outro modelo mais adequado. Jorge Costa, deputado do PSD, afirmou que o dinheiro das licenças é público e não privado, pois refere-se a contrapartidas, e perguntou a Freitas do Amaral se considera que a Fundação está ou não obrigada ao cumprimento do Código da Contratação Pública. O deputado perguntou ainda qual a responsabilidade que tem o Governo perante o incumprimento, por parte da fundação, de regras básicas como a aprovação do orçamento.

Já na segunda ronda de intervenções, o social-democrata questionou apenas se “perante o envolvimento inequívoco do Governo e do facto de estarmos perante dinheiros públicos não lhe parece que isto é mais do suficiente para concluir que a decisão de aquisição dos computadores não foi das operadoras, mas sim do Governo”.

As audições continuam durante a tarde com a presença do antigo Ministro das Obras Públicas e Telecomunicações, Mário Lino.

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