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Orçamento para as Obras Públicas tem um conjunto de “truques” e difere os encargos para as gerações futuras
Jorge Costa questiona Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o Orçamento do Estado para 2010

No âmbito da discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2010, o deputado Jorge Costa iniciou a sua intervenção questionando o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o dossier da Televisão Digital Terrestre, adiantando que o “regulador ANACOM colocou à discussão pública um Parecer para anular o concurso já realizado e devolver a caução” aos concorrentes. A situação paradoxal criada por este Regulador dependente do MOPTC conduzirá à obrigatoriedade de compra de novas televisões ou set-up boxes, por parte dos portugueses, para o visionamento dos quatro canais generalistas, em Abril de 2011.

Jorge Costa denunciou um conjunto de truques que enfermam o OE2010 e que foram referidos pela própria Unidade Técnica de Apoio Orçamentar (UTAO) da Assembleia da República, como a revisão em alta dos encargos com as concessões ferroviárias, sem a apresentação do efectivo impacto financeiro do encargo ou a substancial revisão em baixa com as concessões rodoviárias – 48% abaixo da previsão para 2009 –, “passando as mesmas a proporcionar receitas (a partir de 2030) e não os encargos anteriormente previsto”. A situação foi classificada por Jorge Costa como um “prodígio” que o Governo ainda não conseguiu explicar.

Acresce que no OE2010 verifica-se uma quebra de transparência, já que ao contrário do que acontecia em Orçamentos anteriores, para 2010 não é possível distinguir os encargos com as concessões rodoviárias, já que os documentos não separam o que são portagens reais, SCUT ou subconcessões da Estradas de Portugal.

O social-democrata referiu-se ainda ao grande desafio para 2010, de acordo com o Governo,que é “a Revisão do Modelo de Financiamento Rodoviário”. Jorge Costa relembrou que o PSD, há cerca de dois anos, classificou como insustentável o actual modelo de financiamento, enquanto o Governo dizia exactamente o contrário.  A mudança de posição preconizada pelo OE2010 devia “fazer corar de vergonha o Governo”, considerou o deputado. Jorge Costa mostrou aos presentes a cópia de uma notícia vinda a público durante a apresentação do então “novo modelo de financiamento” que tinha como título “Estradas de Portugal vai ganhar 3 mil milhões de euros” com novas concessões.

O deputado e coordenador do PSD na Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações confrontou ainda o Ministro sobre a orientação do Governo na questão das obras públicas, colocando o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações em contradição com o Ministro de Estado e das Finanças, sendo que António Mendonça pretende adjudicar novas auto-estradas e lançar novas concessões e Teixeira dos Santos diz que “o que havia a fazer, no essencial foi feito... acabou”, contradição que se repete com a afirmação do Ministro das Finanças sobre a “adaptação do TGV à realidade orçamental” do país.

Jorge Costa questionou ainda se a adaptação do TGV à “realidade orçamental” é uma eventual poupança de 150 milhões de euros num projecto com um custo global de 8 mil milhões de euros.

Ainda no decurso do debate, Paulo Cavaleiro denunciou o apoio do MOPTC à propaganda política do Partido Socialista no Distrito de Aveiro, em período eleitoral.

Recorrendo a um recorte da imprensa regional, o deputado denunciou a dupla acção de campanha eleitoral (autárquica e legislativa) feita pelo PS em Arouca a 20 de Setembro, a propósito da Concessão Rodoviária do Vouga, mais concretamente o anúncio da conclusão do troço Feira-Arouca.

Atendendo a declarações do próprio Ministro na reunião de quarta-feira sobre a reavaliação de muitas das concessões, o deputado procurou esclarecimentos sobre quais os critérios que iriam definir a concretização das obras anunciadas para a concessão do Vouga.

O deputado social-democrata questionou ainda o Governo sobre eventuais pagamentos de prémios aos administradores da empresa Estradas de Portugal em 2010, num contexto de crise económica e de anunciada suspensão de algumas concessões rodoviárias.

De seguida foi a vez de Carina João referir que “gostaria de ver a parte de baixo do iceberg, onde é que está o resto do Orçamento que também é do Estado como, por exemplo, o Orçamento das Estradas de Portugal, da REFER”. Durante a discussão na especialidade do Orçamento do Estado para as Obras Públicas a deputada do PSD mostrou o seu interesse em, “a bem da transparência, de ter acesso a esses orçamentos”.

Carina João questionou o Ministro das Obras Públicas sobre a racionalidade de vários estudos presentes no Orçamento que terão um custo de cerca de 7 milhões de euros. A social-democrata quis saber qual a necessidade destes estudos e se, a bem da contenção orçamental, não seria possível diminui-los em número e custo.

A deputada eleita pelo distrito de Santarém perguntou ainda onde estão enunciadas no Orçamento as verbas compensatórias, anunciadas pelo anterior Ministro, pela deslocação do aeroporto da OTA. 

Por outro lado, Matos Rosa alertou os deputados para a queda do 28.º lugar em 2007 para o 34.º lugar em 2010 do Indice de Desempenho Logístico do Banco Mundial. O deputado fez saber que a despromoção deveu-se à degradação do "desempenho em cinco dos seis indicadores avaliados" e que em três deles a perda foi mais acentuada: Oferta de preços competitivos para expedição internacional (de 33.º lugar em 2007 para 59.º em 2010); Frequência de cumprimento de prazos de entrega (de 21.º lugar em 2007 para 40.º em 2010); e, Possibilidade de controlo à distância do trajecto e entrega de cargas (de 30.º lugar em 2007 para 39.º em 2010)".

Matos Rosa referiu que os três indicadores destacados "são importantes em termos de confiança e previsibilidade do que, tecnicamente, em gestão, se designa por cadeia de fornecimentos, um elemento crítico no comércio internacional". O deputado social-democrata lançou o repto ao Ministro para não responder, como é hábito deste governo socialista, que os "maus resultados se devem à crise internacional, ou então aos Governos anteriores" uma vez que "o pai desta politica é o anterior governo socialista" e que "nem a crise internacional" serve de desculpa, uma vez que no referido estudo do Banco Mundial, verifica-se que "Itália, Irlanda e Espanha, ou conservaram as suas posições no ranking ou as melhoraram".

Matos Rosa concluiu a sua intervenção no debate do OE 2010 questionando se o Ministro vai "corrigir a política deste Governo e do anterior em relação à logística", quais "as orientações estratégicas da tutela para o sector" e se o Governo  vai fazer acelerar e concluir o plano nacional marítimo e portuário que devia estar concluído em 2008"

Já Adriano Rafael Moreira centrou as suas questões nas questões da ferrovia. O deputado do PSD questionou o Ministro das Obras Públicas sobre os apoios à ferrovia e levantou várias questões relativas à compra de carruagens e à electrificação das linhas regionais.

O deputado social-democrata referiu-se concretamente à tensão eléctrica da Linha de Cascais que está a onerar o custo do material em dezenas de milhões de euros e à electrificação das linhas ferroviárias regionais, cujo plano nacional de electrificação não está feito ou está por publicar. Adriano Rafael Moreira acusou o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de gestão danosa e de omissão de informação às populações locais sobre a rede ferroviária e sobre a cobrança de portagens nas SCUT.

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