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PSD elogia coerência e operacionalidade da Lei da Arbitragem Voluntária
Teresa Leal Coelho mostrou-se favorável à Proposta apresentada pelo Executivo.

A Assembleia da República discutiu, esta sexta-feira, a Proposta de Lei do Governo que aprova a Lei da Arbitragem Voluntária. Na bancada do PSD, Teresa Leal Coelho começou por afirmar que, “consciente dos desafios que se colocam a Portugal no actual contexto nacional e global, o Governo estabeleceu no respectivo Programa o desenvolvimento da justiça arbitral para a consolidação de um modelo mais plural, mais integrado e mais eficiente de promoção de justiça e, simultaneamente, enquanto instrumento para o progresso da economia nacional, integrada no patamar das oportunidades do actual mundo global”.

Na opinião da Vice-Presidente do Grupo Parlamentar do PSD, “a arbitragem voluntária pode constituir-se como um relevante activo económico, do plano do soft power estadual, no actual contexto da globalização”. Assim, acrescenta a deputada, não obstante a actual lei em vigor ter assegurado um incremento do recurso à arbitragem voluntária no nosso ordenamento jurídico, “é nosso entendimento que uma mais aperfeiçoada aproximação à Lei Modelo proposta pela Comissão das Nações Unidas do Direito sobre o Comércio Internacional, potenciará as oportunidades de nos constituirmos sede preferencial de arbitragens internacionais”.

“Reconhecemos o equilíbrio materializado na opção proposta, que por um lado se sustenta na manutenção de aplicações já testadas no quadro da lei em vigor, por outro lado pretende consagrar mecanismos assegurados com eficiência em ordenamentos jurídicos nos quais a arbitragem é já uma referência incontornável. Esta solução garante-nos uma maior coerência interna do sistema, a par de uma mais efectiva internacionalização do modelo e consequentemente indicia, em simultâneo, garantias de operacionalidade interna e, uma mais atractiva competência na captação de operadores económicos estrangeiros, no recurso à arbitragem nacional”.

Teresa Leal Coelho recordou, ainda, que com esta Proposta de Lei “o Governo propõe criar condições que permitam assegurar um incremento efectivo na produção de justiça em Portugal e, simultaneamente, ambiciona configurar condições que nos permitam constituirmo-nos como sede de arbitragens internacionais e, consequentemente, como pólo de atracção de investimento estrangeiro”.

07-10-2011 Partilhar Recomendar
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