Os sociais-democratas justificam a apresentação da iniciativa com o facto de nos últimos anos, fruto de legislação (Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto) aprovada pelos governos do Partido Socialista, mais de cem farmácias terem sido transferidas dentro dos mesmos municípios, levando a que inúmeras populações, habitando aglomerados de pequena ou média dimensão, tenham ficado sem as farmácias que há muito as serviam, cujos proprietários preferiram estabelecer-se em zonas de maior actividade comercial.

Os parlamentares adiantam que segundo dados recentemente publicados, desde 2007, ano em que a referida legislação entrou em vigor, verificou-se em todo o País uma mudança de localização de 260 farmácias, sendo que 131 – mais de metade – terão abandonado os locais onde anteriormente serviam a população, para outros, mais populosos ou com actividade comercial mais intensa, mas dentro da área do mesmo município.

Os deputados do PSD dizem não poder consentir a continuação “desta descaracterização da rede nacional dos serviços farmacêuticos” e entendem que importa assegurar que uma certa tendência para a concentração de farmácias nos centros de comércio, determinada embora por compreensíveis razões de índole económica, não prejudique a necessária homogeneidade da distribuição das farmácias por todo o território nacional e, desse modo, crie escusadas dificuldades na proximidade das populações – principalmente as mais idosas ou desfavorecidas, por natureza com maiores dificuldades de deslocação – aos serviços farmacêuticos.

Para o PSD, aquela ponderação reveste, particular importância, se considerado que, nos últimos anos, o próprio Estado tem dado “inquietantes sinais de abandono do território, não só no sector da Saúde, como noutros de comparável incidência social”.

Os deputados apresentaram assim um Projecto de Lei através do qual se pretende condicionar a possibilidade da transferência das farmácias dentro do mesmo município à salvaguarda da acessibilidade das populações aos medicamentos fornecidos por esses estabelecimentos.

De acordo com o diploma entregue pelos sociais-democratas no Parlamente, a transferência de farmácias passa agora a ser antecedida de parecer da Câmara Municipal interessada, o qual terá uma relevância decisiva no processo de autorização de uma transferência de farmácia no mesmo município.

Os parlamentares consideram que “esta opção legislativa justifica-se na medida em que são as autarquias as entidades que, com maior proximidade democrática e não menor conhecimento das concretas necessidades e condições de vida das populações que servem, melhor interpretam e avaliam o sentir”.

O PSD informa que a iniciativa institui também uma comissão de avaliação à qual cumprirá também emitir um parecer técnico que avalie a comodidade do acesso da população aos serviços farmacêuticos, bem como a própria viabilidade económica dessa transferência.